Regulamento e Tabela De Taxas 2023
O presente regulamento tem por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local, designadamente pela concessão de licenças, prática de actos administrativos, satisfação administrativa de carácter particular ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição da freguesia, nos termos da Lei.
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